SEUS DIREITOS | 07.MAIO.2016
Plano de saúde deve atender recém-nascido
Na hora de ter um filho muitas dúvidas surgem na cabeça dos pais e, entre elas, questões relacionadas ao plano de saúde e ao direito de cobertura do recém-nascido.
Veja abaixo os principais pontos da Lei nº 9.656, de 1998, que discorre sobre os planos de saúde, e faça valer os direitos do seu filho:
. O plano de saúde, quando incluir atendimento obstétrico, deve prestar a cobertura assistencial de partos e tratamentos dentro do território nacional ou de acordo com as especificações do contrato;
. O prazo máximo de carência para esse tipo de procedimento é de 300 dias, a partir da entrada do beneficiário no plano, podendo variar de acordo com o serviço contratado;
. Quando o plano de saúde inclui atendimento obstétrico, independentemente do parto ter sido realizado pelo sistema do plano ou não, a operadora deve assistir o recém-nascido nos 30 dias após o parto, seja filho natural, adotivo ou dependente do titular;
. Se a inscrição da criança como dependente do beneficiário titular ocorrer no período de 30 dias corridos após o parto, ela fica isenta de cumprir períodos de carência, ou seja, tem o direito de usufruir de todos os serviços do plano.
Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 9.656, de 1998.
